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sábado, 24 de fevereiro de 2018

Nota do Conselho Tutelar de São Lourenço da Mata


ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

o conselho tutelar de São Lourenço da mata  trabalhando de forma precária , sem condições  onde nem papel para realizar as tarefas diárias . Material de expediente. . SALÁRIOS dos conselheiros  e toda a equipe de apoio atrasados. E nem mesmo justificar ja que sabemos que a equipe do prefeito que entrou com ele já receberam seus salários. E nos que recebemos 01 salario minimo  nem previsão temos. .o conselho tutelar  já encaminho ao MP solicitando providencias . Onde já existe um  AÇÃO CIVIL COM PRAZO. QUE NÃO. FOI CUMPRINDO.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros são tutores da Lei para proteção  e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


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