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quarta-feira, 8 de maio de 2019

MPF defende que ação contra Paulo Câmara seja julgada na Justiça Federal. PGE quer caso no TJPE

A procuradora Sílvia Regina Pontes Lopes, representante do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, apresentou uma petição na Segunda Vara Federal de Pernambuco, defendendo que ação improbidade administrativa, ajuizada no final de 2018 contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o ex-secretário de Saúde José Iran Costa, continue tramitando na Justiça Federal.

O MPF acusou o governador de suposta improbidade, por alegada falta de transparência nos recursos repassados às organizações sociais da saúde.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão de representação judicial do Estado, tinha apresentado uma petição, defendendo que a ação caberia à Justiça Estadual.

“Não há elementos que justifiquem o processamento da causa na justiça federal, uma vez que as informações requeridas pelo autor da ação dizem respeito à forma de aplicação de recursos públicos da saúde que são repassados às Organizações Sociais de Saúde por força de contrato de gestão firmado com o Estado de Pernambuco para destinação de recursos do orçamento do Governo do Estado”, disse a PGE.

A procuradora Sílvia Regina, rebatendo as alegações, disse que os recursos repassados às organizações sociais são federais.

“Inúmeras são as causas a atrair a competência federal para processar e julgar a presente demanda. De forma sistemática: (1) porque a ausência de transparência provocada pelos demandados atingiu verbas originárias do Sistema Único de Saúde; (2) porque a inexistência de transparência inviabilizou a esfera de controle da própria União, por intermédio de seus órgãos (como o Denasus, por exemplo); (3) porque o TCU é órgão com atribuição para fiscalizar os repasses de recursos federais a Estados e Municípios no âmbito do SUS e, por conseguinte, atrai a competência federal na matéria; e (4) porque os efeitos jurídicos da demanda atingem diretamente a União, em face do art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000”, defendeu a procuradora do MPF.

No momento, o processo está para decisão no gabinete do juiz Francisco Alves dos Santos Júnior.

“Com a resposta do MPF, o processo está na fase de admissibilidade da ação de improbidade. Caso o magistrado receba a ação, os demandados vão se tornar réus por (suposta) improbidade”, diz um advogado especialista, sob reserva.

Fonte: Blog de Jamildo.

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