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quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Câmara vota projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha


O Projeto de Lei nº 063/2019, que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas na Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha, foi votado e aprovado na última segunda-feira (2), na Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. O texto de autoria do vereador Leonardo Barbosa foi aprovado por unanimidade dos presentes, e segue agora para sanção do prefeito Bruno Pereira.

Segundo o autor do projeto, a lei vale para administração pública direta e indireta. “Com a sanção da Lei fica vedada a nomeação dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha”, explicou o vereador.

Fonte: Câmara São Lourenço da Mata